Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo sua inspeção no local onde se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de procurador. Este dispositivo insere-se no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no penhor, e visa proteger os interesses do credor, assegurando a integridade do bem que serve como garantia da dívida. A prerrogativa de inspeção é fundamental para o credor acompanhar a conservação do bem, prevenindo a depreciação ou desvio que possa comprometer a eficácia da garantia.
A doutrina civilista, ao analisar o penhor de veículos, ressalta a importância desse direito de fiscalização como um corolário do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Embora o devedor mantenha a posse direta do bem, o credor possui um interesse legítimo em sua conservação, uma vez que o veículo é a base material da garantia. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a validade e a exigibilidade desse direito, inclusive autorizando medidas judiciais para sua efetivação em caso de recusa do devedor, como a busca e apreensão do bem para fins de vistoria, quando houver fundado receio de deterioração ou ocultação.
Para a advocacia, a compreensão do art. 1.464 é crucial na elaboração de contratos de penhor e na defesa dos interesses de credores e devedores. O advogado do credor deve orientar sobre a importância de exercer esse direito preventivamente, documentando as vistorias e eventuais irregularidades. Por outro lado, o advogado do devedor deve assegurar que a inspeção ocorra dentro dos limites legais, sem abusos, e que o devedor seja devidamente notificado. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste artigo pode evitar litígios futuros e garantir a segurança jurídica das operações de crédito com garantia real.
