Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício, no contexto do penhor de veículos, um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo se insere no microssistema das garantias reais, especificamente no penhor, que, embora menos comum que a alienação fiduciária para veículos, ainda possui relevância jurídica. A prerrogativa de inspeção visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem, que serve como garantia do adimplemento da obrigação principal, mitigando riscos de depreciação ou deterioração que possam comprometer a segurança da dívida.
A norma estabelece que a inspeção pode ser realizada ‘por si ou por pessoa que credenciar’, o que confere flexibilidade ao credor. Essa faculdade é crucial, pois permite a contratação de peritos ou avaliadores especializados para aferir a condição do veículo, especialmente em casos de suspeita de mau uso ou danos. A doutrina majoritária entende que este direito não se confunde com a posse, que permanece com o devedor, mas sim com uma faculdade de vigilância inerente à natureza da garantia real, visando a preservação do valor do bem. A jurisprudência tem corroborado essa interpretação, reconhecendo a legitimidade do credor em buscar informações sobre o estado do veículo, desde que não haja turbação da posse do devedor.
Na prática advocatícia, este artigo é um instrumento valioso para o credor em situações de inadimplência ou suspeita de desvalorização do bem. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação de dever anexo ao contrato de penhor, podendo ensejar medidas judiciais para assegurar o direito de fiscalização ou até mesmo a antecipação do vencimento da dívida, conforme previsto em outros dispositivos do Código Civil. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática deste artigo com as normas de perda da garantia (Art. 1.425, CC) é fundamental para a correta aplicação do direito.
