Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o no local onde se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de procurador. Este dispositivo legal insere-se no contexto do penhor de veículos, modalidade de direito real de garantia que recai sobre bens móveis, conferindo ao credor a posse indireta do bem e a preferência no recebimento de seu crédito em caso de inadimplemento. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem dado em garantia, essencial para a eficácia da própria garantia.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para o credor, pois permite o acompanhamento da conservação do bem, evitando sua depreciação ou desvio. A doutrina majoritária, a exemplo de Flávio Tartuce, ressalta que tal direito decorre da natureza do penhor, que exige a conservação da coisa empenhada para que a garantia não se esvazie. A possibilidade de credenciar terceiro para realizar a inspeção demonstra a flexibilidade da norma, adaptando-se às necessidades práticas do credor, que nem sempre possui expertise técnica ou disponibilidade para a verificação direta.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial em litígios envolvendo a execução de garantias pignoratícias. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação de dever contratual e, em casos extremos, até mesmo a perda antecipada do vencimento da dívida, conforme o Art. 1.425, III, do Código Civil, que trata da deterioração ou depreciação do bem dado em garantia. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática desses dispositivos é essencial para a correta aplicação do direito.
Embora o dispositivo seja claro quanto ao direito de inspeção, discussões podem surgir sobre a razoabilidade da frequência das vistorias ou sobre a forma de credenciamento do terceiro. A jurisprudência tem se inclinado a favor do credor, desde que a inspeção não se configure em abuso de direito ou em perturbação indevida ao devedor. A boa-fé objetiva, princípio basilar do direito civil, deve nortear a conduta de ambas as partes, garantindo o exercício regular do direito do credor sem onerar excessivamente o devedor.
