Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício, no contexto do penhor de veículos, um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Esta prerrogativa não se limita a uma mera faculdade, mas se configura como um verdadeiro direito potestativo, essencial para a segurança jurídica da garantia real. A norma permite que essa inspeção seja realizada tanto pessoalmente pelo credor quanto por um terceiro por ele credenciado, o que amplia a flexibilidade e a eficácia do controle sobre o bem dado em garantia.
A importância prática deste dispositivo reside na proteção do credor contra a deterioração ou desvalorização do veículo, seja por mau uso, negligência ou mesmo por atos de má-fé do devedor. A doutrina majoritária entende que este direito de inspeção é uma manifestação do princípio da conservação da garantia, assegurando que o objeto do penhor mantenha seu valor econômico até a satisfação da obrigação principal. A jurisprudência, embora não abundante em casos específicos sobre o Art. 1.464 isoladamente, corrobora a necessidade de o credor ter meios de fiscalizar a integridade do bem.
Para a advocacia, a aplicação do Art. 1.464 implica a necessidade de orientar clientes credores sobre a importância de exercerem este direito, especialmente em contratos de penhor de veículos de maior valor ou com prazos de duração estendidos. A omissão na fiscalização pode, em tese, enfraquecer a posição do credor em eventual litígio sobre a desvalorização do bem. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade de garantias reais como o penhor depende intrinsecamente da diligência das partes em observar os direitos e deveres correlatos, incluindo a fiscalização do bem.
A controvérsia pode surgir quanto à frequência e à razoabilidade das inspeções, bem como sobre a recusa do devedor em permitir o acesso ao veículo. Nesses casos, o credor poderá buscar a via judicial para compelir o devedor a cumprir sua obrigação de permitir a verificação, sob pena de caracterização de violação da garantia ou mesmo de perda antecipada do vencimento da dívida, conforme outras disposições do Código Civil relativas ao penhor. É crucial que o advogado esteja atento a essas nuances para proteger os interesses de seu cliente.
