Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo-lhe inspecioná-lo onde quer que se encontre, seja pessoalmente ou por meio de um representante devidamente credenciado. Este dispositivo legal visa proteger o interesse do credor na manutenção da garantia, assegurando que o bem não sofra deterioração que possa comprometer sua função de assegurar o cumprimento da obrigação principal. A natureza jurídica deste direito é de uma faculdade inerente à própria constituição do penhor, reforçando a segurança jurídica da operação.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para a preservação da garantia real, especialmente em contratos de penhor de veículos, onde a depreciação ou o uso inadequado podem impactar significativamente o valor do bem. A doutrina majoritária entende que tal direito não se confunde com a posse, que permanece com o devedor, mas sim com uma forma de fiscalização que visa evitar a perda ou diminuição da garantia. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever de cooperação e, em casos extremos, até mesmo ensejar o vencimento antecipado da dívida, conforme previsto em outros dispositivos legais.
Para a advocacia, a aplicação do Art. 1.464 CC/02 implica a necessidade de orientar credores sobre a importância de exercerem este direito de forma diligente, documentando as inspeções e eventuais irregularidades. Por outro lado, advogados que representam devedores devem estar cientes dos limites dessa prerrogativa, garantindo que a inspeção não se transforme em um abuso de direito ou em uma interferência indevida na posse do bem. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta interpretação e aplicação deste artigo são cruciais para a segurança das operações de crédito com garantia pignoratícia, minimizando litígios e protegendo os interesses de ambas as partes.
