Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) consagra um importante direito ao credor em contratos de penhor de veículos, garantindo-lhe a prerrogativa de verificar o estado do bem dado em garantia. Este dispositivo se insere no contexto das garantias reais, especificamente no penhor, que recai sobre bens móveis, conferindo ao credor um direito de sequela e preferência. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando que o bem que serve de garantia mantenha seu valor e integridade, evitando a depreciação ou deterioração que possa comprometer a satisfação do crédito.
A faculdade de inspeção pode ser exercida diretamente pelo credor ou por meio de pessoa por ele credenciada, o que confere flexibilidade na fiscalização. Esta previsão é crucial para a segurança jurídica da operação de crédito, permitindo ao credor monitorar a conservação do veículo e, se necessário, tomar medidas preventivas ou corretivas. A doutrina majoritária entende que tal direito é inerente à própria natureza do penhor, que exige a manutenção da coisa empenhada em condições adequadas para o cumprimento da obrigação principal. A ausência de previsão de sanção específica para a recusa de inspeção, contudo, pode gerar discussões práticas sobre a efetividade desse direito, embora a jurisprudência tenda a considerar a recusa como um indício de má-fé ou de descumprimento contratual.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.464 CC/02 demanda atenção especial em casos de execução de garantias ou em ações de busca e apreensão. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar um elemento probatório relevante para o credor, fortalecendo sua posição em eventual litígio. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse artigo muitas vezes se interliga com as cláusulas contratuais que preveem a obrigação do devedor de conservar o bem, reforçando a importância de uma redação contratual precisa. É fundamental que o advogado oriente seu cliente credor a documentar todas as tentativas de inspeção e eventuais recusas, a fim de construir um arcabouço probatório robusto.
