Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia ao seu crédito, assegurando que o devedor não o deteriore ou desvalorize, comprometendo a eficácia da alienação fiduciária ou do penhor. A norma é clara ao permitir que essa inspeção seja realizada tanto pessoalmente pelo credor quanto por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade na sua execução.
A amplitude do direito de inspeção é notável, pois permite que o credor verifique o estado do veículo onde se achar, ou seja, independentemente do local onde o bem esteja custodiado. Esta previsão é crucial para evitar subterfúgios por parte do devedor que tente ocultar o bem ou dificultar a fiscalização. Embora o artigo não detalhe a periodicidade ou a forma da inspeção, a doutrina e a jurisprudência entendem que deve ser exercida de forma razoável, sem configurar abuso de direito ou perturbação indevida ao devedor. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação contratual e, em casos extremos, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou a busca e apreensão do bem.
Na prática advocatícia, este dispositivo é fundamental para a elaboração de contratos de garantia e para a defesa dos interesses de credores em situações de inadimplência ou suspeita de desvalorização do bem empenhado. A possibilidade de fiscalização prévia pode evitar litígios mais complexos, como ações de execução ou de busca e apreensão, ao permitir a intervenção tempestiva do credor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste artigo é frequentemente invocada em casos de financiamento de veículos, onde a manutenção do valor do bem é essencial para a segurança do crédito. É uma ferramenta preventiva que fortalece a posição do credor e incentiva o devedor à conservação do bem.
