Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa assegurar a integridade do bem que serve de garantia, protegendo o interesse do credor contra eventual deterioração ou desvalorização que possa comprometer a satisfação de seu crédito. A norma permite que a inspeção seja realizada tanto pessoalmente pelo credor quanto por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade e praticidade na fiscalização.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade fiscalizatória, inerente à própria constituição do penhor de veículos, que se assemelha ao penhor rural e industrial em sua dinâmica de posse do bem pelo devedor. A doutrina majoritária entende que essa verificação não se confunde com a posse, que permanece com o devedor, mas sim com um poder de vigilância sobre a coisa. A ausência de incisos ou parágrafos no artigo indica uma simplicidade na sua aplicação, focando na essência do direito de inspeção sem maiores formalidades, exceto a necessidade de credenciamento formal caso a inspeção não seja pessoal.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental em situações de inadimplemento ou suspeita de má-fé por parte do devedor. O credor, ao exercer esse direito, pode documentar o estado do veículo, servindo como prova em eventuais ações de execução ou de busca e apreensão, caso haja desvio ou deterioração. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade desse direito depende da proatividade do credor em exercê-lo, sendo um instrumento preventivo e probatório crucial para a segurança jurídica do negócio.
Controvérsias podem surgir quanto à periodicidade e à razoabilidade das inspeções, bem como à recusa do devedor em permitir o acesso ao bem. Embora o artigo não especifique limites, a jurisprudência tende a aplicar o princípio da boa-fé objetiva, exigindo que o exercício desse direito seja feito de forma a não perturbar indevidamente o devedor. A recusa injustificada, por sua vez, pode configurar violação contratual e até mesmo indício de fraude, justificando medidas judiciais mais severas para a proteção do crédito.
