Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição legal visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia para o adimplemento da obrigação principal. A inspeção pode ser realizada pessoalmente pelo credor ou por um terceiro por ele credenciado, assegurando flexibilidade na fiscalização.
A natureza jurídica deste direito é de um poder-dever de fiscalização, intrinsecamente ligado à função social do contrato e à boa-fé objetiva. Embora o dispositivo não detalhe as consequências da recusa do devedor em permitir a inspeção, a doutrina majoritária e a jurisprudência entendem que tal conduta pode configurar violação de dever anexo, passível de medidas coercitivas ou até mesmo o vencimento antecipado da dívida, conforme o artigo 1.425, inciso III, do Código Civil, que trata da deterioração ou depreciação da coisa empenhada.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental para a tutela dos direitos do credor em contratos de penhor de veículos. A recusa do devedor em permitir a inspeção pode ensejar a notificação extrajudicial para constituição em mora ou, em casos mais graves, a propositura de ação judicial para compelir a exibição do bem ou requerer a execução da garantia. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste dispositivo é crucial para a segurança jurídica nas operações de crédito com garantia real.
É importante ressaltar que o direito de inspeção não se confunde com a posse do bem, que permanece com o devedor. Trata-se de um direito de fiscalização, que busca prevenir a dilapidação ou o mau uso do veículo, garantindo que o valor da garantia se mantenha íntegro. A interpretação sistemática com outros dispositivos do Código Civil, como os que tratam da responsabilidade do devedor pela guarda da coisa empenhada (art. 1.431), reforça a importância deste mecanismo de controle para a efetividade do penhor.
