Art. 1.500 – Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.500 do Código Civil de 2002 estabelece uma das formas de extinção da hipoteca, qual seja, a averbação do cancelamento do registro no Registro de Imóveis, mediante a apresentação da prova respectiva. Este dispositivo complementa o rol do art. 1.499 do mesmo diploma legal, que elenca as causas materiais de extinção da garantia real. A norma em comento foca no aspecto formal e publicístico da extinção, exigindo o ato registral para conferir eficácia erga omnes ao término do vínculo hipotecário.
A averbação do cancelamento não se confunde com a extinção da obrigação principal ou da própria hipoteca em si, mas é o ato que formaliza e dá publicidade a essa extinção. A ‘respectiva prova’ mencionada no artigo pode ser a quitação da dívida, a renúncia do credor, a perempção, a arrematação ou adjudicação do bem, ou qualquer outro fato jurídico que, nos termos do art. 1.499, tenha levado à extinção da garantia. A ausência dessa averbação, mesmo com a hipoteca materialmente extinta, pode gerar insegurança jurídica e dificultar a livre disposição do bem pelo proprietário.
Na prática advocatícia, a correta aplicação do art. 1.500 é crucial para a segurança jurídica imobiliária. Advogados devem orientar seus clientes sobre a necessidade de providenciar o cancelamento do registro da hipoteca tão logo a causa extintiva se materialize, evitando ônus desnecessários e entraves em futuras transações. A jurisprudência tem sido rigorosa ao exigir a formalidade registral para a plena eficácia da extinção, embora admita, em casos excepcionais, a declaração judicial de extinção da hipoteca quando a averbação se mostra inviável por razões alheias à vontade do devedor.
Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do termo ‘respectiva prova’ tem sido objeto de debates, especialmente em situações de quitação presumida ou de impossibilidade de obtenção do documento de quitação pelo credor. Nesses cenários, a via judicial para o cancelamento da hipoteca torna-se imperativa, demonstrando a complexidade prática de um dispositivo aparentemente simples. A correta instrução do pedido de cancelamento, seja administrativo ou judicial, é fundamental para o sucesso da medida.
