Art. 1.540 – Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.540 do Código Civil de 2002 disciplina o denominado casamento nuncupativo, uma modalidade excepcional de celebração matrimonial. Este instituto, de natureza eminentemente protetiva, visa assegurar o direito ao casamento em situações de extrema urgência, onde a solenidade ordinária se mostra inviável. A norma exige que um dos contraentes esteja em iminente risco de vida e que não seja possível a presença da autoridade competente ou de seu substituto legal para presidir o ato. Trata-se de uma flexibilização do princípio da solenidade, basilar no direito de família, em prol da vontade dos nubentes.
A validade do casamento nuncupativo está condicionada à presença de seis testemunhas, as quais não podem possuir parentesco em linha reta com os nubentes, nem em linha colateral até o segundo grau. Essa exigência visa garantir a imparcialidade e a fidedignidade do testemunho, elementos cruciais para a posterior homologação judicial do ato. A doutrina majoritária, como leciona Maria Berenice Dias, enfatiza o caráter de excepcionalidade da medida, que deve ser interpretada restritivamente, dada a sua derrogação das formalidades usuais do casamento civil.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.540 CC/02 demanda atenção redobrada. Após a celebração, as testemunhas devem comparecer perante a autoridade judicial no prazo de dez dias para confirmar o ato, sob pena de sua ineficácia. A jurisprudência tem se mostrado rigorosa na análise dos requisitos, especialmente quanto ao iminente risco de vida e à impossibilidade de comparecimento da autoridade, evitando fraudes ou desvirtuamento do instituto. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a comprovação desses elementos é o ponto mais controverso e frequentemente debatido nos tribunais.
As implicações práticas para o advogado envolvem a necessidade de orientar os clientes sobre a importância de documentar a situação de risco e a ausência da autoridade, além de preparar as testemunhas para o depoimento judicial. A homologação judicial é um passo indispensável para a produção de efeitos jurídicos plenos do casamento nuncupativo, conferindo-lhe a segurança jurídica necessária. A ausência de qualquer um dos requisitos legais pode levar à declaração de nulidade ou inexistência do ato, com sérias consequências para os envolvidos e seus sucessores.
