Art. 1.553 – O menor que não atingiu a idade núbil poderá, depois de completá-la, confirmar seu casamento, com a autorização de seus representantes legais, se necessária, ou com suprimento judicial.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.553 do Código Civil de 2002 aborda uma situação peculiar no direito de família: a possibilidade de confirmação do casamento celebrado por menor que não atingiu a idade núbil. Este dispositivo legal reflete a preocupação do legislador em preservar o ato matrimonial, mesmo diante de um vício inicial de capacidade, desde que superada a condição impeditiva. A idade núbil, fixada em 16 anos pelo Art. 1.517 do mesmo diploma, é um requisito essencial para a validade do casamento, e sua inobservância, em regra, ensejaria a nulidade ou anulabilidade do ato, conforme a doutrina majoritária.
A norma prevê que, uma vez atingida a idade núbil, o menor pode confirmar o casamento, exigindo-se para tanto a autorização dos representantes legais, se necessária, ou o suprimento judicial. A expressão ‘se necessária’ remete à análise da capacidade do nubente no momento da confirmação. Se o menor já tiver atingido a maioridade civil ou a emancipação, a autorização dos pais ou tutores se torna dispensável. O suprimento judicial, por sua vez, é um mecanismo de controle jurisdicional que visa proteger o interesse do menor, intervindo quando há recusa injustificada dos representantes legais ou impossibilidade de obtenção da autorização.
A discussão prática e doutrinária reside na natureza jurídica do casamento celebrado antes da idade núbil. Parte da doutrina o considera nulo de pleno direito, por ausência de requisito essencial, enquanto outra corrente o classifica como anulável, passível de convalidação. A possibilidade de confirmação, prevista no Art. 1.553, inclina-se para a tese da anulabilidade, pois um ato nulo, em sua essência, não seria passível de confirmação, mas sim de novo ato. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tende a interpretar a norma de forma a prestigiar a estabilidade das relações familiares, buscando a convalidação quando possível e benéfico aos envolvidos, especialmente quando há prole.
Para a advocacia, a aplicação deste artigo exige uma análise cuidadosa do caso concreto, considerando a idade do nubente no momento do casamento e da confirmação, a existência de autorização ou sua necessidade, e a eventual intervenção judicial. É crucial orientar os clientes sobre os efeitos jurídicos da confirmação, que retroagem à data da celebração do casamento, regularizando a situação desde o início. A ausência de confirmação, por outro lado, pode levar à declaração de nulidade ou anulação do casamento, com consequências patrimoniais e pessoais significativas, especialmente em relação à partilha de bens e à filiação.
