Art. 1.572 – Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
§ 1º – A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.
§ 2º – O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.
§ 3º – No caso do parágrafo 2 o , reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.572 do Código Civil de 2002, embora parcialmente superado pela Emenda Constitucional nº 66/2010 que extinguiu a necessidade de prévia separação judicial para o divórcio, ainda possui relevância na compreensão histórica e sistemática do direito de família. O caput estabelecia a separação judicial litigiosa, fundamentada na culpa de um dos cônjuges por grave violação dos deveres conjugais, tornando insuportável a vida em comum. Essa modalidade exigia a prova de condutas como adultério, abandono do lar, sevícia ou injúria grave, gerando intensos debates doutrinários e jurisprudenciais sobre a caracterização da culpa e seus efeitos.
O parágrafo 1º introduzia a separação judicial-remédio, uma inovação que permitia a separação sem discussão de culpa, bastando a prova da ruptura da vida em comum por mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição. Essa previsão representou um avanço significativo, afastando o foco da culpa e priorizando a realidade fática do fim do relacionamento. A jurisprudência da época consolidou a desnecessidade de investigação das razões da ruptura, bastando o decurso do tempo e a ausência de perspectiva de restabelecimento da vida conjugal.
Já o parágrafo 2º tratava da separação judicial por doença mental grave, uma hipótese específica e delicada. Exigia que a enfermidade fosse manifestada após o casamento, tornasse impossível a vida em comum e, após dois anos, fosse reconhecida como de cura improvável. Essa modalidade buscava equilibrar a proteção do cônjuge enfermo com o direito do outro de não permanecer em um casamento inviável. O parágrafo 3º, por sua vez, estabelecia uma regra patrimonial protetiva para o cônjuge enfermo, assegurando-lhe os bens que levou para o casamento e, se o regime de bens permitisse, a meação dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses dispositivos sempre demandou uma análise cuidadosa dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar.
Para a advocacia, embora a separação judicial tenha perdido sua obrigatoriedade como etapa prévia ao divórcio, o estudo do Art. 1.572 ainda é crucial para a compreensão da evolução do direito de família e para a análise de situações pretéritas. A discussão sobre a culpa conjugal, por exemplo, ainda pode surgir em contextos específicos, como na fixação de alimentos ou na análise de danos morais decorrentes do fim do casamento, embora com menor intensidade. A autonomia da vontade e a desjudicialização dos conflitos familiares são tendências que redefiniram a aplicação prática desses conceitos, priorizando soluções consensuais e menos litigiosas.
