Art. 1.598 – Salvo prova em contrário, se, antes de decorrido o prazo previsto no inciso II do art. 1.523, a mulher contrair novas núpcias e lhe nascer algum filho, este se presume do primeiro marido, se nascido dentro dos trezentos dias a contar da data do falecimento deste e, do segundo, se o nascimento ocorrer após esse período e já decorrido o prazo a que se refere o inciso I do art. 1597.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.598 do Código Civil de 2002 estabelece uma presunção legal de paternidade em situações específicas, visando a segurança jurídica e a proteção do estado de filiação. Este dispositivo, inserido no contexto do Direito de Família, aborda a complexa questão da filiação de filhos nascidos após novas núpcias da mulher, mas em período que pode gerar dúvidas sobre a paternidade biológica. A norma busca dirimir conflitos e garantir a estabilidade das relações familiares, embora admita prova em contrário, o que é crucial para a defesa dos interesses das partes.
A regra do artigo é clara: se a mulher contrair novas núpcias antes de decorrido o prazo do inciso II do Art. 1.523 (impedimento matrimonial por viuvez), e nascer um filho, este será presumido do primeiro marido se nascido dentro de trezentos dias do falecimento deste. Caso o nascimento ocorra após esse período e já decorrido o prazo do inciso I do Art. 1.597 (presunção de concepção na constância do casamento), a presunção recai sobre o segundo marido. Essa distinção temporal é fundamental para a aplicação da norma e reflete a preocupação do legislador em estabelecer critérios objetivos para a presunção de paternidade, evitando lacunas e incertezas jurídicas.
Apesar da clareza aparente, o Art. 1.598 suscita discussões doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente com o avanço da ciência e a possibilidade de realização de exames de DNA. A expressão “salvo prova em contrário” abre margem para a ação negatória de paternidade ou para o reconhecimento da paternidade biológica, superando a presunção legal. A jurisprudência tem se inclinado a valorizar a verdade real sobre a verdade formal, especialmente quando há evidências científicas que contradizem a presunção legal. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação desses dispositivos deve sempre considerar o princípio do melhor interesse da criança e a busca pela paternidade socioafetiva, que muitas vezes se sobrepõe à biológica.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada deste artigo é essencial, pois impacta diretamente ações de reconhecimento e negação de paternidade, bem como questões sucessórias e de alimentos. É imperativo que o profissional do direito esteja atento aos prazos, às presunções e, principalmente, à possibilidade de produção de provas que afastem a presunção legal. A defesa dos direitos do menor e a busca pela verdade biológica ou socioafetiva constituem o cerne da atuação jurídica nesses casos, exigindo uma análise cuidadosa das peculiaridades de cada situação.
