Art. 1.618 – A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.618 do Código Civil de 2002, em sua redação atualizada pela Lei nº 12.010/2009, estabelece uma regra fundamental no direito de família brasileiro: a adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. Este dispositivo consagra o princípio da especialidade da norma, reconhecendo o ECA como o diploma legal primário e mais detalhado para regular o instituto da adoção de menores, enquanto o Código Civil atua como norma geral e subsidiária para outras questões do direito de família.
A remissão expressa ao ECA demonstra a preocupação do legislador em centralizar a matéria da adoção de crianças e adolescentes em um diploma que prioriza o melhor interesse do menor. O ECA detalha os requisitos para os adotantes, o procedimento judicial, a necessidade de consentimento dos pais biológicos (salvo exceções), a irrevogabilidade da medida e os efeitos jurídicos da adoção, como a criação de vínculo de filiação e a extinção do poder familiar dos pais biológicos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente afirmado a primazia do ECA, inclusive em casos de adoção internacional, reforçando a proteção integral.
Na prática advocatícia, a compreensão deste artigo é crucial. Advogados que atuam em direito de família devem dominar não apenas o Art. 1.618 do Código Civil, mas, sobretudo, os artigos 39 a 52 do ECA, que tratam especificamente da adoção. As discussões doutrinárias frequentemente giram em torno da interpretação dos requisitos do ECA, como a habilitação para adoção e a busca ativa por família substituta, que são pilares para garantir a segurança jurídica e o bem-estar da criança. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a complexidade da matéria exige uma constante atualização e atenção aos precedentes judiciais.
A Lei nº 12.010/2009, conhecida como Lei Nacional da Adoção, trouxe importantes alterações ao ECA, visando agilizar os processos e combater a morosidade, o que impacta diretamente a aplicação do Art. 1.618 do Código Civil. A irreversibilidade da adoção, uma vez transitada em julgado a sentença, é um dos pontos mais relevantes, garantindo a estabilidade do novo vínculo familiar. Portanto, a atuação do profissional do direito deve ser pautada pela diligência e pelo conhecimento aprofundado de ambos os diplomas legais para assegurar a efetividade do direito à convivência familiar.
