Art. 1.641 – É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.641 do Código Civil de 2002 estabelece as hipóteses de imposição do regime da separação obrigatória de bens no casamento, afastando a autonomia da vontade dos nubentes. Este dispositivo visa proteger interesses específicos, seja pela inobservância de formalidades legais ou pela presunção de vulnerabilidade de um dos cônjuges. A norma, de ordem pública, tem como objetivo precípuo evitar casamentos de interesse e resguardar o patrimônio de pessoas em situações peculiares.
O inciso I refere-se à inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, elencadas no art. 1.523 do CC. Tais causas não impedem o casamento, mas sua desconsideração impõe o regime de separação obrigatória, como forma de evitar confusão patrimonial ou prejuízos a terceiros, como, por exemplo, no caso de viúvo que não fez inventário do cônjuge falecido. A doutrina e a jurisprudência têm debatido a extensão dessa sanção, especialmente em relação à possibilidade de sua mitigação em casos de união estável equiparada ao casamento.
O inciso II, que impõe o regime para pessoas maiores de 70 (setenta) anos, foi objeto de intensa discussão e alteração legislativa pela Lei nº 12.344/2010, que elevou a idade de 60 para 70 anos. A justificativa para essa imposição reside na presunção legal de que, a partir de certa idade, a pessoa estaria mais suscetível a casamentos motivados por interesses patrimoniais, e não afetivos. Contudo, essa presunção é frequentemente criticada por ser discriminatória e paternalista, gerando debates sobre sua constitucionalidade e a possibilidade de flexibilização, especialmente quando comprovada a plena capacidade de discernimento do nubente idoso. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse dispositivo tem evoluído para considerar a autonomia da vontade, desde que não haja indícios de fraude ou coação.
Por fim, o inciso III abrange os que dependem de suprimento judicial para casar, como menores de idade que necessitam de autorização judicial para contrair matrimônio. Nesses casos, a imposição do regime de separação obrigatória serve como uma medida protetiva adicional, visando salvaguardar o patrimônio do menor. A aplicação prática desses dispositivos exige do advogado uma análise minuciosa do caso concreto, considerando as particularidades de cada situação e as possíveis teses de flexibilização ou mitigação das regras, especialmente diante da evolução do entendimento jurisprudencial sobre a autonomia privada e a dignidade da pessoa humana.
