Art. 1.651 – Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:
I – gerir os bens comuns e os do consorte;
II – alienar os bens móveis comuns;
III – alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial.Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.651 do Código Civil de 2002 estabelece importante regra sobre a administração patrimonial no âmbito do casamento, delineando a atuação do cônjuge na ausência ou impossibilidade do outro em gerir os bens. Este dispositivo visa garantir a continuidade da gestão patrimonial e a proteção dos interesses da família, evitando a paralisação decorrente de impedimentos de um dos consortes. A norma se insere no contexto do direito de família e do direito patrimonial, complementando as disposições sobre os regimes de bens e a administração conjugal.
A redação do caput do artigo é clara ao prever a substituição na administração quando um dos cônjuges não puder exercer essa função, independentemente do regime de bens adotado. Os incisos detalham as atribuições do cônjuge substituto: o inciso I confere a ele a prerrogativa de gerir os bens comuns e os do consorte, o que implica atos de conservação, uso e fruição. Já o inciso II permite a alienação de bens móveis comuns sem a necessidade de autorização judicial, refletindo a menor relevância econômica e a maior fluidez desses ativos.
A maior cautela é observada no inciso III, que exige autorização judicial para a alienação de imóveis comuns e de quaisquer bens (móveis ou imóveis) pertencentes exclusivamente ao cônjuge impedido. Essa exigência judicial é um mecanismo de proteção, garantindo que a alienação ocorra no melhor interesse do patrimônio e da família, evitando abusos ou prejuízos. A jurisprudência tem consolidado a necessidade de demonstração da necessidade ou utilidade da alienação para a concessão da autorização, não bastando a mera conveniência. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses requisitos varia conforme o caso concreto, exigindo do advogado uma análise minuciosa dos fatos e provas.
Para a advocacia, a aplicação do art. 1.651 demanda atenção especial aos requisitos para a obtenção da autorização judicial, especialmente no que tange à comprovação da incapacidade ou impossibilidade de administração do cônjuge e à justificativa para a alienação. A doutrina discute a extensão da “impossibilidade” e se ela abrange apenas impedimentos físicos ou mentais, ou se pode se estender a outras situações de ausência ou inaptidão. A atuação do advogado é crucial para instruir adequadamente o pedido, seja na defesa dos interesses do cônjuge administrador, seja na proteção do patrimônio do cônjuge impedido, garantindo a observância do princípio da boa-fé e da função social do casamento.
