Art. 1.677 – Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do outro.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.677 do Código Civil de 2002 estabelece um regime de responsabilidade patrimonial específico para as dívidas contraídas por um dos cônjuges após o casamento. A regra geral é a da responsabilidade individual, ou seja, apenas o cônjuge que contraiu a dívida responderá por ela. Este dispositivo reflete a autonomia patrimonial relativa dos cônjuges, mesmo em regimes de bens que preveem a comunicação de patrimônio, como a comunhão parcial.
A exceção à regra da responsabilidade individual reside na prova de que a dívida reverteu, parcial ou totalmente, em benefício do outro cônjuge. A presunção de benefício familiar, que antes era mais ampla, é mitigada por este artigo, exigindo-se a comprovação do proveito. A jurisprudência tem se debruçado sobre a interpretação do que constitui ‘benefício do outro’, oscilando entre uma visão mais restritiva, que exige prova do efetivo proveito econômico, e uma mais flexível, que admite o benefício indireto ou presumido em certas situações, como despesas domésticas ou de educação dos filhos.
Para a advocacia, a aplicação do Art. 1.677 demanda uma análise minuciosa do caso concreto, especialmente na fase de execução de dívidas. A ônus da prova recai sobre o credor que busca a responsabilização do cônjuge não devedor, devendo demonstrar que a dívida foi contraída em proveito da entidade familiar. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do ‘benefício’ é um dos pontos mais litigiosos, gerando discussões sobre a extensão da solidariedade passiva e a proteção do patrimônio familiar.
A doutrina diverge sobre a natureza dessa responsabilidade, se seria uma obrigação solidária ou uma extensão da responsabilidade patrimonial. A tendência é considerar que, uma vez comprovado o benefício, o patrimônio comum ou mesmo o particular do cônjuge beneficiado pode ser atingido, dependendo do regime de bens. É crucial que os advogados orientem seus clientes sobre a importância de documentar a finalidade dos empréstimos e aquisições, a fim de evitar surpresas em futuras execuções.
