Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º – Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º – Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.694 do Código Civil de 2002 estabelece o dever de prestar alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros, visando garantir a subsistência e a manutenção de um padrão de vida compatível com a condição social do alimentando, incluindo despesas com educação. Este dispositivo reflete o princípio da solidariedade familiar, um dos pilares do Direito de Família, que impõe obrigações recíprocas de assistência mútua. A abrangência do artigo é vasta, englobando não apenas as necessidades básicas, mas também aquelas que permitem a dignidade e o desenvolvimento pessoal do credor.
O § 1º do artigo 1.694 introduz a fundamental regra do binômio necessidade-possibilidade, determinando que os alimentos devem ser fixados em proporção às necessidades do reclamante e aos recursos da pessoa obrigada. Este critério é a base para a quantificação da verba alimentar, exigindo do magistrado uma análise casuística e ponderada das condições financeiras de ambas as partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao exigir a comprovação de ambos os elementos para a fixação ou revisão dos alimentos, evitando enriquecimento sem causa ou ônus excessivo ao devedor.
Uma discussão prática relevante surge com o § 2º, que prevê a limitação dos alimentos aos indispensáveis à subsistência quando a necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Este parágrafo, embora controverso, visa coibir abusos e desestimular condutas que gerem a própria necessidade alimentar de forma deliberada. A interpretação da ‘culpa’ aqui não se confunde com a culpa conjugal para fins de divórcio, mas sim com a conduta que diretamente impede ou dificulta a própria subsistência do alimentando. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste parágrafo é restrita e exige prova robusta da conduta culposa.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 1.694 e seus parágrafos é crucial na formulação de pedidos de alimentos, defesas e revisões. A prova das necessidades do alimentando e da capacidade contributiva do alimentante é o cerne da demanda, exigindo a apresentação de documentos e a produção de provas que demonstrem a realidade fática. A análise da ‘culpa’ no § 2º, por sua vez, demanda cautela e uma argumentação jurídica sólida, considerando a tendência jurisprudencial de interpretação restritiva desse dispositivo.
