Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º – Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º – Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.694 do Código Civil de 2002 estabelece o dever de prestar alimentos entre parentes, cônjuges ou companheiros, visando garantir a subsistência e a manutenção de um padrão de vida compatível com a condição social do alimentando, incluindo despesas educacionais. Este dispositivo fundamental no Direito de Família reflete o princípio da solidariedade familiar, impondo uma obrigação recíproca de auxílio material. A doutrina majoritária, como ensina Maria Berenice Dias, enfatiza que a finalidade dos alimentos não se restringe à mera subsistência, mas abrange a manutenção do status quo social e educacional, quando possível.
O § 1º do artigo em comento introduz o crucial binômio necessidade-possibilidade, determinando que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Este critério é a pedra angular da fixação alimentar, exigindo do magistrado uma análise casuística e ponderada das condições financeiras de ambas as partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é vasta nesse sentido, reiterando que a ausência de prova de um dos elementos do binômio pode inviabilizar ou reduzir o pleito alimentar. A complexidade na apuração desses elementos, muitas vezes, demanda uma instrução probatória robusta.
Uma discussão prática relevante surge com o § 2º, que limita os alimentos ao indispensável à subsistência quando a necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Este parágrafo, embora controverso, visa coibir o enriquecimento sem causa e a irresponsabilidade. Contudo, a aplicação da ‘culpa’ no contexto alimentar é delicada, pois o direito a alimentos é, em sua essência, um direito fundamental à vida digna, e a aferição de culpa pode gerar debates éticos e jurídicos complexos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse parágrafo tem sido restritiva pelos tribunais, priorizando a subsistência do alimentando, mesmo em situações de culpa, mas limitando o valor ao mínimo essencial.
Para a advocacia, o Art. 1.694 e seus parágrafos demandam uma profunda compreensão da dinâmica familiar e econômica das partes. A correta quantificação dos alimentos exige a apresentação de provas detalhadas sobre as despesas do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante. A revisão de alimentos, por sua vez, é cabível sempre que houver alteração do binômio necessidade-possibilidade, conforme Súmula 358 do STJ, o que implica em um acompanhamento contínuo das condições financeiras dos envolvidos.
