Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º – Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º – Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.694 do Código Civil de 2002 estabelece o dever de prestar alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros, visando garantir a subsistência e a manutenção de um padrão de vida compatível com a condição social do alimentando, incluindo despesas educacionais. Este dispositivo fundamental no Direito de Família reflete o princípio da solidariedade familiar, impondo uma obrigação recíproca de auxílio material. A abrangência da norma é vasta, alcançando não apenas os laços de consanguinidade, mas também as relações conjugais e as uniões estáveis, consolidando a proteção do núcleo familiar.
A fixação dos alimentos, conforme o § 1º, obedece ao binômio necessidade-possibilidade. Este critério é a pedra angular da jurisprudência e doutrina sobre o tema, exigindo uma análise minuciosa das necessidades do credor e da capacidade contributiva do devedor. A modulação desse binômio é constante objeto de discussão nos tribunais, buscando um equilíbrio justo que não onere excessivamente o alimentante nem desampare o alimentando. A complexidade na apuração desses elementos muitas vezes demanda uma instrução probatória robusta, com a apresentação de documentos e informações financeiras detalhadas.
O § 2º introduz uma importante ressalva: a limitação dos alimentos ao indispensável à subsistência quando a necessidade decorrer de culpa do pleiteante. Este parágrafo, embora controverso, visa coibir abusos e desestimular condutas que gerem a própria necessidade de forma injustificada. A discussão sobre a ‘culpa’ e sua relevância para a fixação dos alimentos é um tema delicado, especialmente após a Emenda Constitucional nº 66/2010, que extinguiu a discussão de culpa para fins de divórcio. No entanto, para fins alimentares, a culpa ainda pode ser ponderada, embora com cautela, para evitar o enriquecimento sem causa ou a perpetuação de dependências indevidas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da ‘culpa’ no contexto alimentar tem sido progressivamente restritiva, focando mais na capacidade de prover o próprio sustento do que em questões morais.
Para a advocacia, o Art. 1.694 e seus parágrafos demandam uma profunda compreensão das nuances fáticas de cada caso. A prova das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante é crucial, exigindo a coleta de documentos como extratos bancários, declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas e rendimentos. A atuação estratégica na fase de instrução processual é determinante para o sucesso da demanda alimentar, seja para pleitear, revisar ou exonerar a obrigação. A revisão de alimentos, por exemplo, é cabível sempre que houver alteração no binômio necessidade-possibilidade, conforme Súmula 358 do STJ, demonstrando a dinamicidade dessa relação jurídica.
