Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º – Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º – Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.694 do Código Civil de 2002 estabelece o dever de prestar alimentos entre parentes, cônjuges ou companheiros, visando garantir uma existência digna e compatível com a condição social do alimentando, incluindo despesas com educação. Este dispositivo é a base do direito alimentar no direito de família, refletindo o princípio da solidariedade familiar e o direito fundamental à vida digna. A abrangência do artigo demonstra a preocupação do legislador em tutelar não apenas a subsistência mínima, mas também a manutenção do padrão de vida anterior, quando possível.
O § 1º do artigo introduz o crucial binômio necessidade-possibilidade, um pilar na fixação dos alimentos. A verba alimentar deve ser proporcional às necessidades do credor e aos recursos do devedor, evitando tanto o enriquecimento sem causa do alimentando quanto a onerosidade excessiva para o alimentante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é vasta nesse sentido, consolidando a aplicação desse critério para a justa quantificação da obrigação. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse binômio é um dos pontos mais recorrentes em litígios de direito de família.
Uma das discussões mais complexas surge com o § 2º, que limita os alimentos ao indispensável à subsistência quando a necessidade decorre de culpa do pleiteante. Este parágrafo, embora controverso, visa coibir o abuso de direito e a irresponsabilidade, especialmente em casos de abandono do lar ou conduta que gere a necessidade. Contudo, a aplicação da ‘culpa’ é mitigada pela doutrina e jurisprudência, que tendem a priorizar a subsistência do alimentando, mesmo em situações de culpa, reservando a restrição para casos extremos e devidamente comprovados.
Para a advocacia, a interpretação e aplicação do Art. 1.694 demandam uma análise minuciosa das provas, tanto para demonstrar a necessidade do alimentando quanto a possibilidade do alimentante. A fixação de alimentos, sua revisão e exoneração são temas constantes nos tribunais, exigindo dos profissionais do direito um profundo conhecimento da matéria e uma capacidade de argumentação sólida. A complexidade reside em equilibrar a proteção do necessitado com a razoabilidade da obrigação imposta ao devedor, considerando as particularidades de cada caso concreto.
