Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º – Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º – Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.694 do Código Civil de 2002 estabelece o dever de prestar alimentos entre parentes, cônjuges ou companheiros, visando garantir a subsistência e a manutenção de um padrão de vida compatível com a condição social do alimentando, incluindo despesas educacionais. Este dispositivo fundamental do Direito de Família reflete o princípio da solidariedade familiar, impondo uma obrigação recíproca de auxílio material. A abrangência do termo ‘parentes’ engloba tanto os consanguíneos quanto os por afinidade, embora a jurisprudência restrinja a obrigação alimentar aos parentes em linha reta e colaterais até o segundo grau, em regra.
O § 1º do artigo em comento é crucial ao delinear o binômio necessidade-possibilidade, pedra angular na fixação dos alimentos. A verba alimentar deve ser proporcional às necessidades do credor e aos recursos do devedor, evitando-se o enriquecimento sem causa do primeiro e o empobrecimento excessivo do segundo. A análise da capacidade contributiva do alimentante e da real necessidade do alimentado é um exercício complexo, que demanda aprofundada instrução probatória e a ponderação de diversos fatores econômicos e sociais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse binômio é um dos pontos mais recorrentes em litígios de família.
Uma das discussões mais relevantes reside na interpretação do § 2º, que trata da culpa na situação de necessidade. Este parágrafo prevê que os alimentos serão limitados ao indispensável à subsistência quando a necessidade decorrer de culpa do pleiteante. A doutrina e a jurisprudência, contudo, têm mitigado a aplicação literal da ‘culpa’, especialmente em casos de divórcio ou dissolução de união estável, priorizando o princípio da dignidade da pessoa humana e a função social do instituto alimentar. A aferição da culpa, em si, é um tema controverso, e muitos tribunais evitam adentrar nessa seara, salvo em situações de abandono ou conduta grave que justifique a restrição.
Para a advocacia, a aplicação do Art. 1.694 exige uma análise minuciosa do caso concreto, considerando a dinâmica familiar, a capacidade financeira das partes e as reais necessidades do alimentando. A busca por provas robustas que demonstrem tanto a necessidade quanto a possibilidade é essencial para o sucesso da demanda. A fixação, revisão ou exoneração de alimentos são temas recorrentes nos tribunais, demandando dos profissionais do direito uma atualização constante sobre os entendimentos jurisprudenciais e as nuances doutrinárias que permeiam o instituto.
