Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.696 do Código Civil de 2002 estabelece um dos pilares do direito de família brasileiro: a reciprocidade da prestação de alimentos. Este dispositivo legal consagra a ideia de que a obrigação alimentar não é unilateral, mas um dever mútuo entre pais e filhos, e que se estende, de forma subsidiária, a todos os ascendentes. A norma reflete o princípio da solidariedade familiar, essencial para a proteção da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial.
A redação do artigo é clara ao determinar que a obrigação recai primeiramente sobre os parentes mais próximos em grau, operando a subsidiariedade em caso de ausência ou impossibilidade destes. Isso significa que, na falta dos pais, ou se estes não tiverem condições de prover o sustento, a responsabilidade pode ser transferida aos avós, bisavós, e assim sucessivamente. Esta hierarquia é fundamental para a advocacia, pois orienta a propositura de ações de alimentos e a definição dos legitimados passivos, evitando demandas contra parentes distantes quando há outros mais próximos e capazes.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido intensamente a extensão dessa reciprocidade, especialmente em relação aos avós. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade avoenga é subsidiária e complementar, não solidária, conforme Súmula 596. Isso implica que a obrigação dos avós só surge após comprovada a incapacidade dos pais de prover integralmente os alimentos, e mesmo assim, em caráter complementar. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da subsidiariedade tem sido um ponto crucial na aplicação prática deste artigo, gerando diversas discussões sobre a prova da impossibilidade dos genitores.
Para o advogado, compreender a dinâmica do Art. 1.696 é crucial para a correta postulação e defesa em ações de alimentos. A prova da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, bem como a demonstração da ausência ou insuficiência dos parentes de grau mais próximo, são elementos essenciais para o sucesso da demanda. A relatividade da obrigação alimentar, que pode ser revista a qualquer tempo, também é um ponto de atenção, permitindo a revisão de valores ou a alteração dos devedores em face de mudanças nas condições financeiras das partes.
