Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.696 do Código Civil estabelece um dos pilares do direito de família brasileiro: a reciprocidade da obrigação alimentar. Este dispositivo legal consagra que o dever de prestar alimentos não se restringe apenas aos pais em relação aos filhos, mas é uma via de mão dupla, estendendo-se também aos ascendentes. A norma reflete o princípio da solidariedade familiar, essencial para a proteção da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial.
A estrutura do artigo é clara ao determinar a ordem de preferência para o cumprimento da obrigação: ela recai primeiramente sobre os parentes mais próximos em grau, operando a sucessão da responsabilidade apenas na falta ou impossibilidade destes. Essa hierarquia da obrigação alimentar é crucial para a advocacia, pois direciona a propositura das ações e a delimitação dos legitimados passivos. A doutrina e a jurisprudência consolidaram que essa falta não se refere apenas à ausência física, mas também à impossibilidade financeira de prestar os alimentos.
Uma discussão prática relevante surge na interpretação do termo “falta de outros”. A jurisprudência tem entendido que a incapacidade financeira do parente mais próximo em grau, ou até mesmo a sua morte, configura essa “falta”, permitindo que a obrigação recaia sobre o parente subsequente. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação desse dispositivo é frequente em litígios envolvendo avós e netos, especialmente quando os pais são ausentes ou insolventes. A responsabilidade alimentar avoenga, embora subsidiária e complementar, é um tema de constante debate nos tribunais.
Para o advogado, compreender a extensão e os limites do Art. 1.696 é fundamental para a correta postulação e defesa em ações de alimentos. A prova da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, aliada à demonstração da ausência ou incapacidade dos parentes de grau mais próximo, são elementos essenciais para o sucesso da demanda. A solidariedade familiar, portanto, não é um conceito abstrato, mas um dever jurídico com consequências práticas bem definidas.
