Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.696 do Código Civil de 2002 estabelece um dos pilares do Direito de Família brasileiro: a reciprocidade da obrigação alimentar. Este dispositivo legal consagra o princípio da solidariedade familiar, determinando que o direito à prestação de alimentos é mútuo entre pais e filhos, e se estende a todos os ascendentes. A norma reflete a compreensão de que a subsistência digna dos membros da família é uma responsabilidade compartilhada, fundamentada na dignidade da pessoa humana.
A estrutura do artigo é clara ao instituir uma ordem preferencial para a exigibilidade da obrigação. A expressão “recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros” delineia a hierarquia da obrigação alimentar. Isso significa que, primeiramente, a responsabilidade recai sobre os pais em relação aos filhos e vice-versa; na ausência ou impossibilidade destes, a obrigação se transfere para os avós, bisavós, e assim sucessivamente. Esta gradação evita a pulverização da responsabilidade e confere segurança jurídica ao credor de alimentos.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido intensamente a extensão da “falta” a que se refere o artigo. Não se trata apenas da ausência física ou falecimento, mas também da impossibilidade financeira de prover os alimentos. A Súmula 596 do STJ, por exemplo, pacificou o entendimento de que a obrigação alimentar dos avós é subsidiária e complementar, só se configurando na impossibilidade total ou parcial dos pais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da “falta” tem sido ampliada para abarcar situações de desemprego, doença grave ou insuficiência de recursos dos genitores, exigindo uma análise casuística da capacidade contributiva de cada devedor em potencial.
Para a advocacia, a aplicação do Art. 1.696 demanda uma análise minuciosa da situação familiar e financeira das partes envolvidas. É crucial demonstrar a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, bem como a observância da ordem de preferência estabelecida. A ação de alimentos, seja ela principal ou revisional, exige a comprovação da impossibilidade dos devedores primários para que a obrigação recaia sobre os devedores secundários, como os avós, configurando a chamada obrigação alimentar avoenga. A complexidade reside em provar a real incapacidade dos genitores, muitas vezes enfrentando a resistência dos avós em assumir tal encargo.
