Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.696 do Código Civil de 2002 consagra um dos pilares do Direito de Família brasileiro: a reciprocidade da obrigação alimentar. Este dispositivo estabelece que o dever de prestar alimentos é mútuo entre pais e filhos, estendendo-se a todos os ascendentes. A norma reflete o princípio da solidariedade familiar, essencial para a proteção da dignidade da pessoa humana, garantindo a subsistência daqueles que não possuem meios próprios para prover seu sustento.
A redação do artigo é clara ao dispor que a obrigação recai nos mais próximos em grau, operando de forma subsidiária, ou seja, uns em falta de outros. Isso significa que, primeiramente, a responsabilidade é dos pais em relação aos filhos e vice-versa. Somente na ausência ou impossibilidade destes, a obrigação se transfere para os avós, bisavós, e assim sucessivamente, seguindo a linha ascendente. Essa gradação é crucial para a fixação da responsabilidade e para a propositura das ações de alimentos, exigindo do advogado uma análise cuidadosa da cadeia de parentesco e da capacidade contributiva de cada um.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a obrigação alimentar avoenga possui caráter complementar e subsidiário, não solidário. Isso implica que a ação contra os avós só pode ser proposta após demonstrada a impossibilidade ou insuficiência dos genitores em prover os alimentos, conforme o Enunciado 342 da Súmula do STJ. Contudo, há discussões práticas sobre a flexibilização dessa subsidiariedade em casos de abandono paterno/materno, onde a busca direta pelos avós pode ser admitida para garantir a efetividade do direito. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da ‘impossibilidade’ tem sido ampliada para abarcar situações de desídia ou omissão grave dos genitores.
Para a advocacia, a aplicação do Art. 1.696 exige aprofundado conhecimento sobre a hierarquia da obrigação alimentar e a capacidade probatória. É fundamental instruir o cliente sobre a necessidade de comprovar a impossibilidade ou insuficiência dos devedores primários antes de demandar os secundários. A correta identificação dos legitimados passivos e a demonstração da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante são elementos-chave para o sucesso das ações de alimentos, evitando a improcedência do pedido por ilegitimidade passiva ou ausência de pressupostos processuais.
