Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.696 do Código Civil de 2002 consagra um dos pilares do Direito de Família: a obrigação alimentar. Este dispositivo estabelece a reciprocidade do direito à prestação de alimentos entre pais e filhos, estendendo-a, de forma inovadora e abrangente, a todos os ascendentes. A norma não apenas reconhece a necessidade de subsistência, mas também delimita a ordem de sua exigibilidade, priorizando os parentes mais próximos em grau, em um sistema de subsidiariedade.
A principal inovação do artigo reside na explicitação da extensão da obrigação a todos os ascendentes, superando a interpretação restritiva de diplomas anteriores. A expressão “uns em falta de outros” é crucial, pois define a ordem de vocação alimentar, estabelecendo uma hierarquia clara: primeiramente os pais, depois os avós, e assim sucessivamente, caso os anteriores não possuam condições de prover o sustento. Essa gradação evita a pulverização da responsabilidade e confere segurança jurídica na busca pelos alimentos.
Na prática forense, o Art. 1.696 gera discussões relevantes, especialmente quanto à comprovação da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, requisitos basilares para a fixação dos alimentos. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a obrigação avoenga, por exemplo, é de natureza subsidiária e complementar, só podendo ser exigida após esgotadas as possibilidades dos pais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da ‘falta’ não se restringe à ausência física, mas à impossibilidade financeira ou material de prover os alimentos.
Para a advocacia, compreender a profundidade do Art. 1.696 é fundamental na elaboração de petições iniciais, contestações e recursos em ações de alimentos. A correta identificação do polo passivo da demanda, a demonstração da necessidade do credor e da capacidade contributiva do devedor, bem como a observância da ordem de preferência, são elementos cruciais para o sucesso da pretensão. A solidariedade familiar, embora presente, é mitigada pela subsidiariedade imposta pela lei, exigindo uma análise criteriosa de cada caso concreto.
