Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.696 do Código Civil de 2002 estabelece um dos pilares do direito de família brasileiro: a reciprocidade da obrigação alimentar. Este dispositivo legal consagra que o dever de prestar alimentos é mútuo entre pais e filhos, estendendo-se, de forma subsidiária, a todos os ascendentes. A norma reflete o princípio da solidariedade familiar, essencial para a proteção da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial.
A redação do artigo é clara ao determinar que a obrigação recai sobre os mais próximos em grau, operando a sucessão na responsabilidade alimentar. Isso significa que, primeiramente, os pais são responsáveis pelos filhos e vice-versa; na ausência ou impossibilidade destes, a obrigação pode ser transferida aos avós, bisavós, e assim sucessivamente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade dos avós é subsidiária e complementar, não solidária, exigindo a comprovação da impossibilidade dos genitores de prover o sustento do alimentando.
A aplicação prática deste artigo gera discussões relevantes, especialmente no que tange à comprovação da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, o chamado binômio necessidade-possibilidade. A doutrina majoritária, como ensina Maria Berenice Dias, enfatiza que a fixação dos alimentos deve observar esses dois vetores, garantindo que a prestação seja suficiente para o sustento do credor sem onerar excessivamente o devedor. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a complexidade da prova da impossibilidade dos genitores é um ponto crucial em litígios envolvendo a responsabilidade avoenga.
Para a advocacia, a interpretação do Art. 1.696 exige uma análise minuciosa das relações familiares e da capacidade econômica dos envolvidos. É fundamental demonstrar a hierarquia da obrigação e a eventual impossibilidade dos devedores primários para que a responsabilidade seja transferida aos ascendentes de grau mais distante. A correta aplicação deste dispositivo é vital para assegurar a proteção dos vulneráveis e a justa distribuição dos encargos familiares, evitando a precarização da subsistência dos alimentandos.
