Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.696 do Código Civil de 2002 estabelece um dos pilares do direito de família brasileiro: a reciprocidade da obrigação alimentar. Este dispositivo legal consagra o dever de mútua assistência entre parentes, delineando a ordem de preferência para a prestação de alimentos. A norma não se restringe apenas à relação entre pais e filhos, mas a estende a todos os ascendentes, consolidando o princípio da solidariedade familiar.
A redação do artigo é clara ao dispor que a obrigação recai nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Isso significa que, primeiramente, a responsabilidade é dos pais em relação aos filhos e vice-versa. Somente na ausência ou impossibilidade destes, a obrigação se transfere para os avós, bisavós e assim sucessivamente. A doutrina e a jurisprudência, como se observa em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm consolidado o entendimento de que a responsabilidade dos avós é subsidiária e complementar, não solidária, exigindo a comprovação da impossibilidade dos genitores de prover o sustento.
Na prática advocatícia, a interpretação do Art. 1.696 gera discussões relevantes, especialmente quanto à caracterização da ‘falta’ dos genitores e à extensão da capacidade contributiva dos ascendentes. A análise da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante é crucial, conforme o binômio necessidade-possibilidade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a complexidade das relações familiares e a diversidade de situações econômicas exigem uma aplicação casuística e ponderada deste preceito, evitando a desvirtuação do instituto alimentar.
A natureza personalíssima e irrenunciável do direito a alimentos, embora a obrigação seja transmissível aos herdeiros nos limites da herança, conforme o Art. 1.700 do CC, reforça a importância deste artigo. A controvérsia sobre a possibilidade de fixação de alimentos avoengos sem a prévia exaustão dos meios executórios contra os genitores é um ponto de constante debate nos tribunais, impactando diretamente a estratégia processual dos advogados em ações de alimentos.
