Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.696 do Código Civil de 2002 estabelece um dos pilares do direito de família brasileiro: a reciprocidade da obrigação alimentar. Este dispositivo legal consagra o dever de sustento não apenas entre pais e filhos, mas o estende a todos os ascendentes, delineando uma ordem de preferência clara. A norma reflete o princípio da solidariedade familiar, essencial para a proteção da dignidade da pessoa humana, garantindo o mínimo existencial àqueles que não podem prover o próprio sustento.
A redação do artigo é precisa ao determinar que a obrigação recai nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Isso significa que, primeiramente, os pais são responsáveis pelos filhos e vice-versa. Somente na ausência ou impossibilidade de um desses, a obrigação se estende aos avós, bisavós, e assim sucessivamente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade dos avós é subsidiária e complementar, não solidária, exigindo a comprovação da impossibilidade dos genitores de arcarem com a totalidade dos alimentos. Essa interpretação visa evitar o esvaziamento da responsabilidade primária dos pais.
A aplicação prática deste artigo gera discussões relevantes, especialmente em casos de alimentos avoengos. A doutrina diverge sobre a extensão da prova da impossibilidade dos genitores, sendo que alguns defendem uma análise rigorosa da capacidade contributiva, enquanto outros admitem uma flexibilização em prol do alimentando. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a complexidade da prova e a necessidade de se demonstrar a carência do alimentando e a possibilidade do alimentante são pontos cruciais em litígios envolvendo este dispositivo. A advocacia deve estar atenta à documentação comprobatória e à jurisprudência consolidada para fundamentar adequadamente os pedidos de alimentos.
A natureza personalíssima do direito a alimentos, embora recíproca, não se confunde com a transmissibilidade da obrigação. A morte do alimentante, em regra, extingue a obrigação, salvo exceções específicas. A interpretação do Art. 1.696, portanto, exige uma análise cuidadosa das particularidades de cada caso, considerando a capacidade econômica do obrigado e a necessidade do alimentando, sempre sob a égide dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar.
