Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.696 do Código Civil de 2002 estabelece um dos pilares do direito de família brasileiro: a reciprocidade da obrigação alimentar. Este dispositivo legal consagra que o direito à prestação de alimentos é mútuo entre pais e filhos, estendendo-se a todos os ascendentes. A norma delineia a ordem de preferência para a exigibilidade da obrigação, recaindo-a nos parentes mais próximos em grau, na falta dos anteriores, configurando o que a doutrina denomina de solidariedade familiar sucessiva ou subsidiária.
A interpretação do artigo 1.696 transcende a mera literalidade, demandando a análise da capacidade contributiva do alimentante e da necessidade do alimentando, conforme o binômio necessidade-possibilidade, consagrado no Art. 1.694 do mesmo diploma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente afirmado que a obrigação alimentar dos avós, por exemplo, é complementar e subsidiária, somente se configurando na impossibilidade total ou parcial dos pais de proverem o sustento dos filhos. Essa compreensão evita a desresponsabilização dos genitores e garante a proteção do hipossuficiente.
Discussões práticas frequentemente surgem quanto à extensão dessa reciprocidade, especialmente em casos de alimentos avoengos. A doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada entendem que a obrigação dos avós não é solidária no sentido civilista, mas sim subsidiária, exigindo a comprovação da insuficiência dos pais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação prática desse dispositivo demonstra a complexidade de se equilibrar o dever de sustento com a capacidade econômica dos diversos graus de parentesco.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 1.696 é crucial na elaboração de petições iniciais, contestações e recursos em ações de alimentos. É fundamental demonstrar a observância da ordem de preferência e a comprovação da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, especialmente quando se busca a responsabilização de ascendentes mais distantes. A prova da impossibilidade dos parentes mais próximos é um ônus processual que exige atenção e robustez probatória para o sucesso da demanda.
