Art. 110 – Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
Parágrafo único – Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.
Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 110 da Constituição Federal de 1988 estabelece um pilar fundamental na organização da Justiça Federal no Brasil, ao determinar que cada Estado e o Distrito Federal constituirão uma seção judiciária. Essa seção terá sua sede na respectiva Capital, com a localização das varas definida por lei. Tal dispositivo reflete o princípio da capilaridade da jurisdição federal, visando aproximar o Judiciário do cidadão e garantir o acesso à justiça em todo o território nacional.
A previsão de que a sede da seção judiciária seja na Capital não impede a criação de subseções judiciárias em outras localidades, conforme a necessidade e o volume de demandas, o que é regulamentado por leis infraconstitucionais, como a Lei nº 5.010/66 e a Lei nº 10.259/01 (Juizados Especiais Federais). A discussão prática reside na adequação do número de varas e na sua distribuição geográfica, buscando otimizar a prestação jurisdicional e evitar a sobrecarga de determinadas unidades. A eficiência da Justiça Federal é constantemente debatida, especialmente em um cenário de crescente judicialização.
O parágrafo único do Art. 110 aborda uma situação peculiar: a jurisdição e as atribuições dos juízes federais nos Territórios Federais. Nesses casos, tais competências são exercidas pelos juízes da justiça local, na forma da lei. Este arranjo, embora atualmente com aplicação restrita devido à inexistência de Territórios Federais no Brasil (com exceção de Fernando de Noronha, que possui um regime especial), demonstra a preocupação do constituinte em garantir a continuidade da prestação jurisdicional federal em todas as esferas administrativas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a evolução histórica desse dispositivo reflete a dinâmica federativa e as adaptações necessárias para a administração da justiça.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 110 e sua regulamentação é crucial para a correta propositura de ações e para a definição da competência territorial. A escolha da seção ou subseção judiciária adequada impacta diretamente a celeridade processual e a estratégia jurídica. As controvérsias surgem frequentemente em casos de conflito de competência, exigindo dos advogados um profundo conhecimento das normas de organização judiciária e da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça.
