Art. 111 – São órgãos da Justiça do Trabalho:
§ 1º – a 3º (Revogados pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I – o Tribunal Superior do Trabalho;
II – os Tribunais Regionais do Trabalho;
III – Juizes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 111 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece a estrutura orgânica da Justiça do Trabalho, delineando os entes que a compõem. Embora conciso, este dispositivo é fundamental para a compreensão do sistema judiciário trabalhista brasileiro. A redação atual, consolidada pela Emenda Constitucional nº 24/1999 e com revogações pela Emenda Constitucional nº 45/2004, reflete a evolução e aprimoramento da organização judiciária.
A composição da Justiça do Trabalho, conforme os incisos do Art. 111, compreende o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Juízes do Trabalho. Essa hierarquia garante a uniformidade da jurisprudência e a revisão das decisões em diferentes instâncias, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa. A revogação dos parágrafos 1º a 3º pela EC nº 45/2004, conhecida como a Reforma do Judiciário, transferiu a disciplina de aspectos mais detalhados da organização e competência para outros dispositivos constitucionais e legislação infraconstitucional, como a Lei nº 11.417/2006, que regulamenta a súmula vinculante, e a Lei nº 11.418/2006, que trata da repercussão geral.
A importância prática deste artigo reside na delimitação clara dos órgãos que exercem a jurisdição trabalhista, impactando diretamente a distribuição de competências e a tramitação dos processos. Advogados devem estar atentos à correta identificação da instância competente para o ajuizamento de ações e recursos, evitando nulidades processuais. A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, debatem constantemente a efetividade e a celeridade da Justiça do Trabalho, especialmente diante do volume de demandas e das constantes alterações legislativas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a complexidade das relações de trabalho exige uma estrutura judiciária robusta e adaptável.
A EC nº 45/2004, ao revogar os parágrafos, promoveu uma reestruturação significativa, ampliando a competência da Justiça do Trabalho para abranger, por exemplo, ações de indenização por dano moral ou material decorrentes da relação de trabalho, conforme o Art. 114, VI, da CF. Essa ampliação reforça a necessidade de os profissionais do direito dominarem a estrutura e as competências de cada órgão, desde o juízo de primeira instância até o TST, que atua como guardião da legislação trabalhista e uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional.
