Art. 118 – São órgãos da Justiça Eleitoral:
I – o Tribunal Superior Eleitoral;
II – os Tribunais Regionais Eleitorais;
III – os Juízes Eleitorais;
IV – as Juntas Eleitorais.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 118 da Constituição Federal de 1988 estabelece a estrutura orgânica da Justiça Eleitoral, delineando os órgãos responsáveis pela administração e fiscalização do processo democrático no Brasil. Essa disposição constitucional é fundamental para a garantia da legitimidade das eleições e a observância dos princípios democráticos. A Justiça Eleitoral, enquanto ramo especializado do Poder Judiciário, possui a incumbência precípua de assegurar a lisura e a normalidade dos pleitos, desde o registro de candidaturas até a proclamação dos resultados.
A hierarquia dos órgãos é claramente definida, iniciando-se pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que atua como instância máxima, uniformizando a jurisprudência eleitoral e julgando recursos de grande relevância. Abaixo dele, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) exercem jurisdição nos respectivos estados e no Distrito Federal, apreciando recursos de primeira instância e processando ações originárias. Os Juízes Eleitorais, por sua vez, são responsáveis pela condução dos processos eleitorais em suas zonas, incluindo o alistamento e a revisão do eleitorado, bem como o julgamento de infrações eleitorais de menor potencial ofensivo. Por fim, as Juntas Eleitorais, órgãos colegiados temporários, têm a função de apurar os votos e proclamar os eleitos em cada eleição.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido a natureza e a extensão das competências desses órgãos, especialmente em relação à fiscalização da propaganda eleitoral e ao combate às fake news, temas que ganharam relevância nas últimas eleições. A atuação coordenada e independente de cada um desses órgãos é crucial para a manutenção da segurança jurídica do processo eleitoral. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a clareza na delimitação das atribuições de cada instância é um pilar para a efetividade da Justiça Eleitoral.
Para a advocacia, o conhecimento aprofundado do Art. 118 e de sua interpretação é indispensável para a atuação em Direito Eleitoral. A compreensão da competência de cada órgão permite a correta interposição de recursos, a propositura de ações e a defesa de interesses em todas as fases do processo eleitoral, desde a fase pré-eleitoral até a pós-eleitoral, incluindo a impugnação de mandatos e a cassação de registros. A complexidade do sistema exige dos profissionais do direito uma constante atualização sobre as decisões do TSE e dos TREs.
