Art. 143 – O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1º – Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
§ 2º – As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 143 da Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigatoriedade do serviço militar, remetendo à lei a sua regulamentação. Este dispositivo constitucional consagra um dever fundamental do cidadão para com a defesa da Pátria, alinhando-se ao princípio da soberania nacional. A interpretação desse artigo exige a compreensão de seus parágrafos, que detalham exceções e condições específicas para o cumprimento dessa obrigação.
O § 1º do Art. 143 introduz o conceito de escusa de consciência, um direito fundamental que permite a dispensa de atividades essencialmente militares em tempo de paz. Tal dispensa é condicionada à alegação de imperativo de consciência, decorrente de crença religiosa, convicção filosófica ou política, e à prestação de serviço alternativo. A competência para atribuir este serviço alternativo é das Forças Armadas, conforme regulamentação legal, o que suscita debates sobre a extensão e a natureza desse serviço, bem como sobre os critérios de avaliação da sinceridade da convicção do alistado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a importância de se garantir a liberdade de consciência, mas sem desvirtuar o dever cívico.
Já o § 2º estabelece isenções específicas para mulheres e eclesiásticos em tempo de paz, sujeitando-os, contudo, a outros encargos que a lei venha a atribuir. Esta distinção, historicamente justificada por papéis sociais e religiosos, tem sido objeto de discussões sobre igualdade de gênero e a laicidade do Estado. A possibilidade de atribuição de outros encargos abre margem para futuras regulamentações que podem impor deveres cívicos adaptados a esses grupos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a evolução da interpretação desses dispositivos reflete as mudanças sociais e a busca por um equilíbrio entre o dever militar e os direitos individuais.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 143 e seus parágrafos é crucial na defesa de clientes que buscam a escusa de consciência ou que se enquadram nas isenções. É fundamental analisar a legislação infraconstitucional pertinente, como a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64) e seu regulamento (Decreto nº 57.654/66), para orientar adequadamente sobre os procedimentos e requisitos. A controvérsia reside, muitas vezes, na comprovação do imperativo de consciência e na adequação do serviço alternativo proposto, exigindo uma atuação jurídica estratégica e bem fundamentada.
