Art. 18-A – Os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, eivados de qualquer vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários ficam convalidados após 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Redação dada pela Emenda constitucional nº 110, de 2021)
Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 18-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 110/2021, representa um dispositivo de direito transitório com alcance específico e temporalmente delimitado. Ele estabelece a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. A norma visa a estabilizar situações jurídicas consolidadas, mitigando a insegurança jurídica decorrente de vícios formais ou materiais em atos praticados em um período de transição institucional.
A convalidação, instituto do Direito Administrativo, opera a sanação de vícios em atos administrativos, tornando-os válidos e eficazes. No caso do Art. 18-A, a convalidação é automática após o decurso de cinco anos da prática do ato, desde que não haja comprovada má-fé do destinatário. Esta condição é crucial, pois a má-fé impede a convalidação, mantendo a possibilidade de anulação do ato. A discussão prática reside na comprovação da má-fé, que exige um ônus probatório robusto por parte da administração pública ou de terceiros interessados.
A jurisprudência e a doutrina têm debatido a extensão e os limites da convalidação de atos administrativos, especialmente quando envolvem a presunção de legalidade e a autotutela administrativa. A norma constitucional, ao fixar um prazo e uma condição (ausência de má-fé), busca equilibrar a necessidade de segurança jurídica com a proteção do interesse público. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, dispositivos como este são essenciais para a pacificação de relações jurídicas em contextos de profunda mudança institucional, como a criação de um novo estado.
Para a advocacia, o Art. 18-A da CF/88 impõe a necessidade de uma análise detalhada dos atos administrativos questionados, verificando o período de sua prática, a existência de vícios e, principalmente, a presença ou ausência de má-fé. A defesa de interesses de particulares ou da administração pública em Tocantins, referentes a este período, exige o domínio dos conceitos de convalidação, prescrição administrativa e os critérios para a caracterização da má-fé. A aplicação deste artigo pode ser decisiva para a manutenção ou anulação de direitos e obrigações, configurando um campo fértil para a atuação contenciosa e consultiva.
