Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Art. 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional não apenas impõe uma obrigação ao Poder Público, mas também delineia princípios e regras para a organização e funcionamento do setor, refletindo a importância social e educacional do esporte. A norma visa garantir o acesso e o desenvolvimento de atividades físicas, promovendo a saúde e a integração social da população brasileira.
Os incisos do artigo detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a gestão independente do esporte, embora sujeita à fiscalização estatal. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, com previsão para o alto rendimento em casos específicos, evidenciando a preocupação com a formação integral. Já o inciso III estabelece o tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional, reconhecendo as particularidades de cada modalidade, enquanto o inciso IV protege e incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes balizas processuais e temporais. O § 1º institui o princípio da subsidiariedade da jurisdição estatal, exigindo o esgotamento das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, conhecida como justiça desportiva, visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos do esporte. O § 2º reforça essa celeridade, impondo um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, um desafio prático para a efetividade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação desse prazo é frequentemente objeto de discussão doutrinária e jurisprudencial, especialmente em casos de alta complexidade ou grande repercussão.
A interpretação do Art. 217 e seus parágrafos gera discussões relevantes na advocacia desportiva. A controvérsia sobre a extensão da autonomia das entidades desportivas e os limites da intervenção estatal é constante, especialmente em temas como a gestão de recursos e a aplicação de sanções. A efetividade do prazo de 60 dias para a justiça desportiva e a própria constitucionalidade da exigência de esgotamento das vias administrativas antes do acesso ao Judiciário são temas recorrentes em debates e decisões judiciais, impactando diretamente a estratégia processual dos advogados que atuam na área. O § 3º, por sua vez, amplia o escopo do fomento estatal ao lazer, como forma de promoção social, conectando o desporto a uma política pública mais abrangente.
