Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II – desapropriação;
III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
IX – diretrizes da política nacional de transportes;
Parágrafo único – Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
V – serviço postal;
VI – sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII – comércio exterior e interestadual;
X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI – trânsito e transporte;
XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV – populações indígenas;
XIX – sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII – organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII – sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XX – sistemas de consórcios e sorteios;
XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
XXII – competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII – seguridade social;
XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;
XXIX – propaganda comercial.
XXV – registros públicos;
XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;
XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXX – proteção e tratamento de dados pessoais.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 22 da Constituição Federal de 1988 estabelece o rol de matérias sobre as quais compete privativamente à União legislar. Essa prerrogativa é um pilar fundamental da organização federativa brasileira, delineando a distribuição de poderes e evitando conflitos de competência entre os entes federados. A privaticidade, neste contexto, significa que, em regra, apenas a União pode editar normas sobre os temas listados, garantindo a uniformidade legislativa em áreas de interesse nacional.
Os incisos do artigo 22 abrangem uma vasta gama de direitos e setores estratégicos. O inciso I, por exemplo, elenca os grandes ramos do direito, como o direito civil, penal e processual, cuja uniformidade é essencial para a segurança jurídica em todo o território nacional. Outros incisos tratam de temas como desapropriação (II), águas e energia (IV), política de crédito (VII), trânsito e transporte (XI), e até mesmo a recente inclusão da proteção e tratamento de dados pessoais (XXX), demonstrando a adaptabilidade da Constituição às novas demandas sociais e tecnológicas. A amplitude dessas competências reflete a visão do constituinte de centralizar na União a regulamentação de matérias que exigem tratamento homogêneo.
Uma discussão prática relevante surge com o parágrafo único do Art. 22, que permite que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias ali relacionadas. Este dispositivo introduz a figura da competência legislativa concorrente mitigada ou delegada, um mecanismo de flexibilização que busca equilibrar a centralização da União com a autonomia dos Estados. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sido rigorosa na interpretação dessa delegação, exigindo que a lei complementar seja expressa e específica, não admitindo delegações genéricas ou implícitas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação desse parágrafo único tem sido objeto de diversos questionamentos, especialmente em temas como direito ambiental e urbanístico, onde a linha entre o interesse nacional e o regional pode ser tênue.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 22 é crucial. Em ações que envolvam matérias como direito do trabalho, licitações (XXVII) ou seguridade social (XXIII), é imperativo verificar se a norma aplicada em determinado Estado ou Município não invade a competência privativa da União, sob pena de inconstitucionalidade formal. A distinção entre competência privativa, concorrente e comum é um dos desafios mais frequentes no controle de constitucionalidade, exigindo dos profissionais do direito uma análise minuciosa da hierarquia e distribuição das normas.
