Art. 220 – A manifestao do pensamento, a criao, a expresso e a informao, sob qualquer forma, processo ou veculo no sofrero qualquer restrio, observado o disposto nesta Constituio.
§ 1º – Nenhuma lei conter dispositivo que possa constituir embarao plena liberdade de informao jornalstica em qualquer veculo de comunicao social, observado o disposto no art. 5, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º – vedada toda e qualquer censura de natureza poltica, ideolgica e artstica.
§ 3º – Compete lei federal:
§ 3º I – regular as diverses e espetculos pblicos, cabendo ao Poder Pblico informar sobre a natureza deles, as faixas etrias a que no se recomendem, locais e horrios em que sua apresentao se mostre inadequada;
§ 3º II – estabelecer os meios legais que garantam pessoa e famlia a possibilidade de se defenderem de programas ou programaes de rdio e televiso que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, prticas e servios que possam ser nocivos sade e ao meio ambiente.
§ 4º – A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcolicas, agrotxicos, medicamentos e terapias estar sujeita a restries legais, nos termos do inciso II do pargrafo anterior, e conter, sempre que necessrio, advertncia sobre os malefcios decorrentes de seu uso.
§ 5º – Os meios de comunicao social no podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monoplio ou oligoplio.
§ 6º – A publicao de veculo impresso de comunicao independe de licena de autoridade.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 220 da Constituição Federal de 1988 consagra um dos pilares do Estado Democrático de Direito: a liberdade de manifestação do pensamento, criação, expressão e informação. Este dispositivo, ao afirmar que tais direitos não sofrerão qualquer restrição, estabelece um princípio geral de não intervenção estatal, mas ressalva a observância das demais normas constitucionais, o que implica a ponderação com outros direitos e garantias fundamentais.
O § 1º reforça a liberdade de informação jornalística, vedando leis que possam embaraçá-la, mas remete aos incisos IV, V, X, XIII e XIV do Art. 5º, que tratam da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, do direito de resposta, da indenização por dano material ou moral, do livre exercício de qualquer trabalho e do acesso à informação. Essa remissão evidencia a complexa relação entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade, gerando constantes debates sobre os limites da crítica e da divulgação de fatos. O § 2º, por sua vez, é categórico ao vedar toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, um avanço significativo em relação a regimes anteriores e um baluarte contra retrocessos autoritários.
Os parágrafos subsequentes detalham a atuação do legislador federal e do Poder Público. O § 3º, incisos I e II, atribui à lei federal a competência para regular diversões e espetáculos públicos, bem como estabelecer meios para que a pessoa e a família se defendam de programas que contrariem o Art. 221 (que trata da produção e programação das emissoras de rádio e televisão) e da propaganda nociva à saúde e ao meio ambiente. Essa previsão demonstra a preocupação do constituinte com a proteção de grupos vulneráveis e a saúde pública, justificando intervenções regulatórias. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses dispositivos frequentemente envolve a ponderação entre a liberdade de expressão comercial e o direito à informação clara e à proteção do consumidor.
O § 4º especifica que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e advertências sobre malefícios, reforçando a tutela da saúde pública. Esta norma é a base para diversas regulamentações setoriais, como as da ANVISA, que impõem severas restrições à publicidade desses produtos. Por fim, o § 5º proíbe o monopólio ou oligopólio nos meios de comunicação social, visando garantir a pluralidade de vozes e evitar a concentração de poder midiático, enquanto o § 6º assegura que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença, reafirmando a desburocratização e a liberdade de imprensa.
Para a advocacia, o Art. 220 e seus parágrafos são fontes constantes de litígios, desde ações de indenização por danos morais decorrentes de publicações até discussões sobre a constitucionalidade de leis que regulam a publicidade ou a classificação indicativa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como nos casos da Lei de Imprensa e da ADPF 130, tem sido fundamental para delinear os contornos desses direitos, enfatizando a primazia da liberdade de expressão, mas sem desconsiderar os direitos da personalidade e a proteção de bens jurídicos coletivos.
