Art. 224 – Para os efeitos do disposto neste captulo, o Congresso Nacional instituir, como seu rgo auxiliar, o Conselho de Comunicao Social, na forma da lei.
Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 224 da Constituição Federal de 1988 estabelece a criação do Conselho de Comunicação Social como órgão auxiliar do Congresso Nacional, com o objetivo de atuar nos termos do capítulo da comunicação social. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte originário em assegurar um controle social sobre os meios de comunicação, visando à democratização e à observância dos princípios constitucionais que regem a atividade jornalística e de radiodifusão. A sua efetivação, contudo, dependia de legislação infraconstitucional, o que gerou um longo período de inatividade.
A regulamentação do Conselho de Comunicação Social ocorreu somente com a Lei nº 8.389/1991, posteriormente revogada pela Lei nº 11.652/2008, que detalhou sua composição, atribuições e funcionamento. Este órgão, de caráter consultivo, tem a função de emitir pareceres sobre matérias relativas à comunicação social, propor políticas públicas e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente. A sua atuação é crucial para o debate sobre temas como a concentração de mídias, a liberdade de imprensa e o direito à informação, sendo um espaço de diálogo entre a sociedade civil, o governo e os empresários do setor.
As discussões doutrinárias e jurisprudenciais em torno do Art. 224 e da atuação do Conselho de Comunicação Social frequentemente abordam a sua eficácia e independência. Há quem defenda a necessidade de maior autonomia e poder decisório para o Conselho, enquanto outros questionam a sua real capacidade de influenciar as políticas de comunicação, dada a sua natureza consultiva. A composição plural do Conselho, que inclui representantes de diversos segmentos da sociedade, busca garantir a representatividade, mas não está imune a críticas sobre a efetividade dessa representação. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a implementação de órgãos auxiliares como este demonstra a complexidade da regulamentação de setores estratégicos.
Para a advocacia, o conhecimento sobre o Conselho de Comunicação Social é relevante em casos que envolvem direitos de comunicação, liberdade de expressão e regulação de mídias. Advogados que atuam em direito administrativo, constitucional ou empresarial, especialmente no setor de comunicação, devem estar atentos aos pareceres e recomendações do Conselho, que podem subsidiar argumentações jurídicas e estratégias de defesa. A compreensão das nuances da legislação e da atuação deste órgão é fundamental para a defesa dos interesses de seus clientes e para a promoção de um ambiente de comunicação mais justo e equilibrado.
