Art. 228 – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 228 da Constituição Federal de 1988 estabelece um dos pilares do direito penal juvenil brasileiro: a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos. Este dispositivo constitucional consagra o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, afastando a aplicação das normas penais comuns a essa faixa etária e remetendo-os a uma legislação especial. A norma não declara a ausência de responsabilidade, mas sim uma modalidade diferenciada de responsabilização, pautada na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
A legislação especial a que se refere o artigo é o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que instituiu o sistema de medidas socioeducativas. Tais medidas, de caráter pedagógico e protetivo, visam à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, distinguindo-se claramente das penas aplicadas a adultos. A doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reforçam a constitucionalidade e a importância desse sistema, que busca a recuperação do jovem, e não meramente a punição.
Discussões práticas frequentemente surgem em torno da possibilidade de redução da maioridade penal, tema que esbarra na cláusula pétrea dos direitos e garantias individuais, conforme interpretação dominante do Art. 60, § 4º, IV, da CF/88. Qualquer alteração que vise a imputar penalmente menores de 18 anos seria, para muitos juristas, uma afronta ao núcleo essencial dos direitos fundamentais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a estabilidade desse dispositivo constitucional é um ponto central na proteção dos direitos da infância e adolescência.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 228 e do ECA é crucial na defesa de adolescentes em conflito com a lei, exigindo o domínio das particularidades do processo socioeducativo e das medidas cabíveis. A atuação do advogado deve focar na garantia dos direitos fundamentais do adolescente, na busca pela medida mais adequada ao seu desenvolvimento e na contestação de eventuais violações processuais ou materiais. A distinção entre inimputabilidade penal e irresponsabilidade civil ou administrativa é um ponto de atenção, pois o menor pode responder por atos ilícitos em outras esferas.
