Art. 238 – A lei ordenar a venda e revenda de combustveis de petrleo, lcool carburante e outros combustveis derivados de matrias-primas renovveis, respeitados os princpios desta Constituio.
Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 238 da Constituição Federal de 1988 estabelece a competência da lei para ordenar a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, sempre em observância aos princípios constitucionais. Este dispositivo insere-se no Título VII da Ordem Econômica e Financeira, especificamente no Capítulo I, que trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Sua relevância reside na prerrogativa do Estado em regular um setor estratégico para a economia e a soberania nacional, como o de combustíveis, garantindo a segurança energética e a proteção do consumidor.
A previsão constitucional de que a lei ‘ordenará’ a venda e revenda confere ao legislador ordinário a responsabilidade de estabelecer as regras de mercado, desde a produção até a distribuição final. Isso abrange aspectos como a formação de preços, a qualidade dos produtos, as condições de concorrência e a fiscalização. A menção expressa a ‘álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis’ demonstra a preocupação do constituinte com a sustentabilidade ambiental e o fomento a fontes de energia alternativas, antecipando discussões contemporâneas sobre a transição energética.
A interpretação do Art. 238 deve ser feita em conjunto com outros preceitos constitucionais, como o Art. 170, que consagra a livre iniciativa, mas também a defesa do consumidor e do meio ambiente. A doutrina e a jurisprudência têm debatido os limites da intervenção estatal nesse setor, buscando um equilíbrio entre a liberdade econômica e o interesse público. Questões como a formação de cartéis, a política de preços da Petrobras e a regulação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) são constantemente submetidas ao escrutínio judicial, evidenciando a complexidade da matéria. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a densidade normativa sobre o tema é vasta e frequentemente atualizada, exigindo constante atenção dos operadores do direito.
Para a advocacia, o Art. 238 da CF/88 é um ponto de partida para diversas atuações, desde a consultoria para empresas do setor de combustíveis, passando pela defesa em processos administrativos junto à ANP ou ao CADE, até a propositura de ações judiciais envolvendo concorrência desleal ou infrações consumeristas. A compreensão dos princípios que regem a ordem econômica e a aplicação da legislação infraconstitucional específica são cruciais para a defesa dos interesses dos clientes, sejam eles produtores, distribuidores, revendedores ou consumidores.
