Art. 26 – Incluem-se entre os bens dos Estados:
I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 26 da Constituição Federal de 1988 desempenha um papel crucial na delimitação do domínio público no Brasil, especificando os bens que se incluem na esfera patrimonial dos Estados-membros. Essa disposição é fundamental para a organização federativa, estabelecendo as bases para a gestão e exploração de recursos naturais e áreas territoriais por parte das unidades federativas. A compreensão aprofundada deste artigo é essencial para advogados que atuam em direito administrativo, ambiental e urbanístico, pois impacta diretamente questões de licenciamento, desapropriação e uso de bens públicos.
O inciso I, ao tratar das águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalva as decorrentes de obras da União. Essa ressalva gera discussões sobre a competência para a gestão de recursos hídricos, especialmente em bacias hidrográficas que abrangem múltiplos entes federativos, exigindo uma interpretação sistemática com o Art. 20, III, da CF/88, que define as águas da União. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se debruçado sobre a titularidade das águas, especialmente em casos de outorga de uso e poluição, buscando harmonizar as competências. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a distinção entre águas estaduais e federais é um ponto recorrente de controvérsia em processos administrativos e judiciais.
Os incisos II e III abordam a titularidade de ilhas, distinguindo as oceânicas e costeiras das fluviais e lacustres. A exclusão de ilhas sob domínio da União, Municípios ou terceiros, conforme o inciso II, ressalta a complexidade da delimitação territorial e a necessidade de análise de registros imobiliários e atos de desapropriação. Já o inciso III, ao mencionar ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, reforça a autonomia dos Estados na gestão desses bens, salvo as exceções constitucionais. Essas disposições são vitais para a advocacia que lida com regularização fundiária, direito ambiental e projetos de infraestrutura em áreas costeiras e fluviais.
Por fim, o inciso IV trata das terras devolutas não compreendidas entre as da União. A qualificação de uma terra como devoluta e sua titularidade (estadual ou federal) é um tema de grande relevância e complexidade, com vasta doutrina e jurisprudência sobre o tema. A Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) fornecem o arcabouço para a identificação e regularização dessas terras, sendo um campo fértil para a atuação de advogados em processos de usucapião, ações discriminatórias e regularização fundiária. A correta identificação da titularidade é crucial para evitar nulidades em transações imobiliárias e garantir a segurança jurídica.
