Art. 42 – Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º – Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 2º – Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 3º – Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019)Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 42 da Constituição Federal de 1988 estabelece o regime jurídico dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, qualificando-os como militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Esta disposição é fundamental para compreender a natureza dessas instituições, que se organizam com base na hierarquia e disciplina, princípios basilares do militarismo. A redação atual, fruto de sucessivas emendas constitucionais, reflete a evolução do entendimento sobre a condição desses agentes públicos, distinguindo-os dos militares das Forças Armadas, mas mantendo-os sob um regime especial.
O § 1º do artigo detalha a aplicação de normas específicas aos militares estaduais, remetendo a dispositivos como o art. 14, § 8º (elegibilidade), art. 40, § 9º (regime previdenciário), e art. 142, §§ 2º e 3º (disposições gerais sobre as Forças Armadas). A ressalva de que a lei estadual específica disporá sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, e que as patentes dos oficiais são conferidas pelos governadores, reforça a autonomia federativa na gestão dessas forças, embora sob a égide constitucional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado a competência dos estados para legislar sobre o regime jurídico de seus militares, desde que observados os princípios gerais da Constituição.
O § 2º, por sua vez, direciona a regulamentação dos direitos dos pensionistas dos militares estaduais para a lei específica do respectivo ente estatal, conferindo flexibilidade e adequação às realidades locais. Já o § 3º, incluído pela Emenda Constitucional nº 101/2019, aborda a acumulação de cargos, aplicando aos militares estaduais o disposto no art. 37, inciso XVI, mas com a crucial ressalva da prevalência da atividade militar. Esta última alteração gerou intensos debates doutrinários e práticos, especialmente sobre a possibilidade de acumulação de cargos por militares da reserva ou reformados, e as condições para tal.
A interpretação e aplicação do Art. 42 e seus parágrafos demandam uma análise cuidadosa da legislação infraconstitucional estadual e da jurisprudência consolidada. Questões como a extensão da estabilidade, os direitos previdenciários e a possibilidade de acumulação de cargos são temas recorrentes na advocacia militar e administrativa. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a complexidade dessas interações normativas exige um acompanhamento constante das atualizações legislativas e dos precedentes judiciais para garantir a correta defesa dos interesses dos militares e seus dependentes. A compreensão aprofundada desses dispositivos é essencial para a atuação eficaz em processos administrativos e judiciais envolvendo essa categoria profissional.
