Art. 44 – O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único – Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 44 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece a base estrutural do Poder Legislativo no país, delineando sua composição e a duração de suas legislaturas. Ao afirmar que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o dispositivo consagra o modelo bicameral adotado no Brasil. Essa dualidade de Casas legislativas reflete um sistema de freios e contrapesos internos, visando aprimorar o processo legislativo e garantir maior representatividade.
A Câmara dos Deputados, com seus representantes eleitos proporcionalmente à população de cada estado e do Distrito Federal, atua como a voz do povo, enquanto o Senado Federal, com representação igualitária para as unidades da federação, assegura o princípio federativo. Essa distinção é crucial para a dinâmica política e jurídica, influenciando a tramitação de projetos de lei e a fiscalização dos demais Poderes. A doutrina constitucionalista, a exemplo de José Afonso da Silva, ressalta a importância dessa estrutura para a legitimidade democrática e a estabilidade institucional.
O Parágrafo único do Artigo 44, ao fixar a duração de quatro anos para cada legislatura, define o ciclo eleitoral e o período de atuação dos parlamentares. Essa periodicidade é fundamental para a renovação política e a responsabilização dos eleitos perante o eleitorado, embora não se confunda com o mandato individual dos parlamentares, que também é de quatro anos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a estabilidade desse prazo é um pilar para o planejamento governamental e a previsibilidade das políticas públicas.
Na prática advocatícia, a compreensão do Artigo 44 é essencial para a análise de questões relacionadas à validade de leis, processos de impeachment, e a atuação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que dependem da regular constituição do Congresso Nacional. Eventuais controvérsias sobre a composição ou funcionamento das Casas legislativas podem gerar discussões no âmbito do controle de constitucionalidade, com o Supremo Tribunal Federal frequentemente sendo chamado a dirimir conflitos de competência ou de interpretação das normas regimentais e constitucionais.
