Art. 50 – A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
§ 1º – Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2º – As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não – atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Art. 50 da Constituição Federal de 1988 consagra um dos mais relevantes instrumentos de controle parlamentar sobre o Poder Executivo, materializando o princípio da separação de Poderes e o sistema de freios e contrapesos. A redação atual, conferida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, ampliou o rol de autoridades passíveis de convocação, incluindo o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, refletindo a importância da fiscalização sobre a nova estrutura tributária. A possibilidade de convocação, seja pela Câmara, Senado ou suas Comissões, para prestação de informações sobre assunto previamente determinado, é um mecanismo essencial para a transparência administrativa e a responsabilização dos agentes públicos.
A ausência injustificada à convocação, conforme o caput, configura crime de responsabilidade, o que sublinha a seriedade e a obrigatoriedade do comparecimento. Essa sanção reforça o caráter vinculante da convocação parlamentar, distinguindo-a de meros convites. O § 1º, por sua vez, prevê a iniciativa dos próprios Ministros de Estado para comparecerem ao Congresso, demonstrando uma via de mão dupla na comunicação entre os Poderes, onde o Executivo pode proativamente expor assuntos de relevância de sua pasta, promovendo o diálogo institucional.
O § 2º estabelece outra forma de controle, o pedido escrito de informações, que pode ser direcionado a Ministros de Estado e demais autoridades elencadas no caput. A recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias ou a prestação de informações falsas também são tipificados como crime de responsabilidade, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2/1994. Essa previsão é crucial para garantir a efetividade do controle, impedindo que o Executivo se furte ao dever de informar. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado a natureza cogente dessas requisições, resguardando a prerrogativa fiscalizatória do Poder Legislativo.
Na prática advocatícia, o Art. 50 CF/88 é fundamental em casos que envolvem a responsabilização de agentes públicos e a defesa da probidade administrativa. Advogados que atuam em direito administrativo, constitucional ou em processos de impeachment devem dominar os contornos desse dispositivo, especialmente no que tange à definição de “justificação adequada” para a ausência e à interpretação do que constitui “informações falsas”. A delimitação do assunto previamente determinado na convocação e a pertinência das informações solicitadas nos pedidos escritos são pontos de frequente debate doutrinário e jurisprudencial, impactando diretamente a validade e a exigibilidade das respostas.
