Art. 7-B – A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)
Lei 12.037/2009 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 7-B da Lei nº 12.037/2009, incluído pela Lei nº 12.654/2012, estabelece a criação de um banco de dados sigiloso para armazenamento de perfis genéticos. Este dispositivo legal representa um marco na utilização da biometria forense no Brasil, visando aprimorar a investigação criminal e a identificação de criminosos. A sua regulamentação, a cargo do Poder Executivo, é crucial para a efetivação e a segurança jurídica da medida, garantindo a proteção dos dados sensíveis.
A principal discussão em torno do Art. 7-B reside no delicado equilíbrio entre a segurança pública e a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais. A doutrina e a jurisprudência têm debatido intensamente os limites da coleta e armazenamento de material genético, especialmente em relação à presunção de inocência e ao direito de não autoincriminação. O Supremo Tribunal Federal, em casos como o ARE 1.054.275, tem se posicionado sobre a constitucionalidade da coleta compulsória de DNA de condenados, mas a extensão dessa medida a outros contextos ainda gera controvérsia.
Para a advocacia, as implicações práticas são vastas, abrangendo desde a defesa de acusados com base na cadeia de custódia do material genético até a contestação de sua validade probatória. A ausência de regulamentação detalhada pode gerar lacunas e desafios na impugnação de provas genéticas, exigindo dos advogados um profundo conhecimento técnico e jurídico. A correta aplicação do sigilo e a garantia de acesso aos dados para a defesa são pontos cruciais a serem observados.
A implementação desse banco de dados exige rigorosos protocolos de segurança e governança para evitar vazamentos e usos indevidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a intersecção entre a Lei de Identificação Criminal e a LGPD é um campo fértil para discussões sobre a natureza dos dados genéticos e os direitos dos titulares. A advocacia deve estar atenta às normativas infralegais e aos precedentes que se formam para garantir a legalidade e a legitimidade da prova genética.
