Art. 79 – Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único – O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 79 da Constituição Federal de 1988 estabelece a fundamental linha de sucessão e substituição do Presidente da República, conferindo ao Vice-Presidente um papel central na estabilidade institucional. O caput do dispositivo é claro ao diferenciar as hipóteses de impedimento e vaga. O impedimento, de natureza temporária, enseja a substituição, enquanto a vaga, de caráter definitivo, implica a sucessão. Essa distinção é crucial para a compreensão dos mecanismos de continuidade do poder executivo federal, evitando lacunas e crises institucionais.
A doutrina constitucionalista, a exemplo de José Afonso da Silva, ressalta que o impedimento pode decorrer de licença, ausência do país ou enfermidade, enquanto a vaga se configura por renúncia, falecimento, cassação ou destituição do cargo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado a importância da observância estrita dessas regras para a higidez do sistema democrático. A clareza na definição dessas situações garante a previsibilidade e a segurança jurídica no processo de transição de poder.
O Parágrafo único do Art. 79, por sua vez, delineia as atribuições do Vice-Presidente. Além de outras competências que lhe forem conferidas por lei complementar – o que demonstra a possibilidade de ampliação de suas funções por meio de norma específica –, ele tem o dever de auxiliar o Presidente em missões especiais, sempre que convocado. Esta previsão confere ao Vice-Presidente uma função de apoio e colaboração, que pode ser estratégica para a governabilidade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a ausência de uma lei complementar específica que detalhe essas outras atribuições tem gerado discussões sobre a amplitude e a discricionariedade do Presidente em delegar tais missões.
Na prática advocatícia, a compreensão do Art. 79 é vital em contextos de crise política ou de questionamentos sobre a legitimidade de atos praticados por Presidentes interinos ou sucessores. A interpretação das nuances entre impedimento e vaga, bem como a análise da extensão das atribuições do Vice-Presidente, são elementos essenciais para a defesa de interesses em ações de controle de constitucionalidade ou em processos de impeachment. A delimitação clara dessas funções evita desvios e garante a observância do devido processo legal na condução dos assuntos de Estado.
