Art. 85 – So crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repblica que atentem contra a Constituio Federal e, especialmente, contra:
I – a existncia da Unio;
II – o livre exerccio do Poder Legislativo, do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federao;
III – o exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais;
IV – a segurana interna do Pas;
nico – Esses crimes sero definidos em lei especial, que estabelecer as normas de processo e julgamento.
V – a probidade na administrao;
VI – a lei oramentria;
VII – o cumprimento das leis e das decises judiciais.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 85 da Constituição Federal de 1988 estabelece o rol de condutas que configuram crimes de responsabilidade do Presidente da República, delineando os limites de sua atuação e a proteção da ordem constitucional. Este dispositivo é a base para a responsabilização política do chefe do Poder Executivo, sendo fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito e o sistema de freios e contrapesos.
Os incisos I a VII detalham as esferas de proteção constitucional que, se violadas, podem ensejar o processo de impeachment. Atentar contra a existência da União (I), o livre exercício dos Poderes (II), os direitos políticos, individuais e sociais (III), a segurança interna (IV), a probidade administrativa (V), a lei orçamentária (VI) e o cumprimento de leis e decisões judiciais (VII) são condutas graves que minam a estabilidade institucional. A interpretação desses incisos, muitas vezes, gera intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, especialmente quanto à distinção entre crime de responsabilidade e meras infrações políticas ou administrativas.
O parágrafo único, por sua vez, remete a uma lei especial para a definição desses crimes e o estabelecimento das normas de processo e julgamento. Atualmente, a Lei nº 1.079/1950 cumpre esse papel, embora sua compatibilidade com a Constituição de 1988 seja objeto de discussões, especialmente no que tange aos ritos processuais e garantias do acusado. A complexidade da matéria exige dos advogados uma profunda compreensão do direito constitucional e processual, bem como da dinâmica política.
A aplicação prática do Art. 85 CF/88 tem sido palco de momentos cruciais na história republicana brasileira, evidenciando a tensão entre a soberania popular e a estabilidade institucional. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação dos conceitos de probidade administrativa e cumprimento das leis é particularmente fluida, permitindo diferentes abordagens argumentativas. A advocacia, nesse contexto, desempenha um papel crucial na defesa dos princípios constitucionais e na garantia do devido processo legal.
